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VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática Financeira 1
#1595307
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2018 VUNESP PGE-SP
Procurador do Estado

Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

  • a autoridade poderá aplicar amplamente a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário.
  • a autoridade poderá aplicar os novos critérios de apuração exclusivamente em casos de lançamento por homologação.
  • a lei nova apenas poderá ser aplicada pela autoridade se, e somente se, seus critérios resultarem em benefício para o contribuinte.
  • a autoridade competente não poderá aplicar a lei nova ao fato gerador pretérito, ocorrido anteriormente à sua vigência.
  • a lei nova será aplicada pela autoridade competente na apuração do crédito tributário respectivo até a finalização do lançamento.
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