Disciplinas:
Atualidades 10
Criminologia 10
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 4
Direito Penal 9
Direito Processual Penal 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Noções de Informática 10
Português 30
Raciocínio Lógico 10
Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos
dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos
no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa
não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico
para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que
essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando
que apesar da ausência de indicação os fatos e
os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido
existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo
em questão possui vício de
