A prevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, sendo autorizada a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.
B prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de setenta anos.
C prevê que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
D prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito ou de sua condenação, for menor de vinte e um anos.
E não possui qualquer previsão.