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VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
#2335008
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2018 VUNESP PauliPrev - SP
Procurador Autárquico

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:

  • suspensão parcial de suas atividades.
  • perdimento dos bens que representem vantagem ou proveito diretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
  • interdição parcial de suas atividades.
  • perdimento dos direitos ou valores que representem vantagem ou proveito indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
  • publicação extraordinária da decisão condenatória.
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