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VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
#2335014
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle
2018 VUNESP PauliPrev - SP
Procurador Autárquico

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:

  • provimento de cargo público em qualquer área.
  • alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  • contratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.
  • concessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial.
  • admissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia.
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