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VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1 Português 8
Anulada / Desatualizada
#1660477
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2018 VUNESP MPE-SP
Analista Jurídico do Ministério Público

Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.

  • Pagamento de multa civil.
  • Apenas a Lei especial de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) prevê sanção correspondente à prática do ato.
  • Proibição de contratar com o Poder Público.
  • Ressarcimento ao erário.
  • Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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