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#2137820

A Carta Magna estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

  • não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos herdeiros ou aos seus sucessores.
  • podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.
  • e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.
  • e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo.
  • podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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