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VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 4 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2156489
Direito do Consumidor: Defesa do Consumidor Em Juízo, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, Legitimação
2018 VUNESP Câmara de Olímpia - SP
Procurador Jurídico

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, tratou da legitimidade da Defensoria Pública relacionada às ações coletivas, concluindo no seguinte sentido:

  • o hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.
  • a Defensoria Pública tem legitimidade para apresentar ações em nome de interesses coletivos
  • a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.
  • a legislação impede expressamente que a Defensoria proponha ação coletiva.
  • admite a legitimidade da Defensoria Pública somente nos casos em que existam comprovadamente hipossuficientes envolvidos e interessados.
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