A é cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
B o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito da demanda.
C do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação.
D o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.
E cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, mas não há condenação no pagamento de honorários advocatícios.