Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Regimento Interno 1
Assinale a alternativa que contempla hipótese de contratação
de obras, bens ou serviços pelo poder público, em
que a Lei n° 8.666/93 impõe o dever de licitar, independentemente
de seu valor, não sendo permitida, no caso,
a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade.
