A A parte vencida em Mandado de Segurança poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
B O prazo para impetração de Mandado de Segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da prática do ato pela autoridade coatora.
C Caberá Recurso Ordinário da sentença que denegar a ordem pleiteada no Mandado de Segurança.
D Concedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.
E Verificando que à inicial de Mandado de Segurança falta algum requisito legal, o juiz determinará ao impetrante que a emende, sob pena de indeferimento.