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VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 7 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Regimento Interno 1
#2056907
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2018 VUNESP Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

  • Possuem personalidade jurídica de direito privado.
  • São entidades integrantes da Administração Pública Direta, vinculadas aos Ministérios Federais.
  • Podem ser criadas em âmbitos Estadual e Federal, exceto Municipal.
  • Seus dirigentes ocupam cargo em comissão por prazo indeterminado.
  • A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.
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