A A manifestação dos atos administrativos em geral, como seu revestimento exteriorizador, exige forma escrita, sendo vedada a forma verbal.
B A finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir, indicada explícita ou implicitamente na lei.
C A Administração pode anular seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, e revogá-los quando ilegais.
D Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário tem plena liberdade para examinar e alterar o mérito dos atos administrativos discricionários.
E A revogação dos atos administrativos gera efeitosex tunc, enquanto que a anulação gera efeitosex nunc.