Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 2
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Português 10
Raciocínio Lógico 5
A ação civil pública é um importante instrumento, que se
encontra à disposição da sociedade, com vistas à tutela
dos chamados direitos difusos e coletivos. A Lei nº 7.347,
que disciplina a referida ação, foi editada em 24 de julho
de 1985, e desde então o Poder Judiciário vem debatendo intensamente sobre o seu regime jurídico, o que culminou na edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal
de Justiça, como pelo Supremo Tribunal Federal. Assim
sendo, no que diz respeito ao direito sumular em vigor
sobre o tema em pauta, assinale a alternativa correta.
