A a pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.
B a impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.
C a prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda.
D a Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.
E a sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, como regra, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.