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VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1972596
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2018 VUNESP Câmara de Indaiatuba -SP
Procurador Jurídico

Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prevista pela Constituição Federal, é correto concluir pela

  • incompetência do Município, já que se trata de competência privativa da União.
  • incompetência do Município, por se tratar de competência concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal.
  • incompetência do Município, uma vez que a matéria compreendida é de competência privativa dos Estados Membros.
  • competência do Município, haja vista se tratar de competência comum entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
  • competência do Município, uma vez que a regulamentação da matéria lhe é reservada privativamente pela Constituição Federal.
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