A sejam aprovadas ou reprovadas as contas, elas sempre serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
B serão publicados, na íntegra, o parecer do Tribunal de Contas e a respectiva decisão da Câmara, mas somente no caso de rejeição das contas do Prefeito.
C o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
D serão publicados, na íntegra, o parecer do Tribunal de Contas e a respectiva decisão da Câmara, mas somente no caso de aprovação das contas do Prefeito.
E o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.