A É válida a escusa ao cumprimento de norma que apresente inexatidão formal, ainda que elaborada mediante processo legislativo regular.
B Para remissão a outro dispositivo da lei, não se deve utilizar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, pois prejudicam a precisão da norma.
C Desde que esteja redigida com clareza e precisão, para a boa técnica legislativa, é irrelevante a ordem com que as disposições legais se apresentam.
D Na articulação dos textos legais, os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou incisos; os parágrafos em alíneas e os incisos em itens.
E Para assegurar sua clareza, o texto legal empregará sempre nomenclatura técnica.