A em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
B para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não estivesse em exercício.
C tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
D investido no mandato de Prefeito não é necessário afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.