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#2300999

Nos termos do Código Tributário Nacional,

  • a prescrição é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.
  • a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais.
  • a prescrição se interrompe pelo protesto extrajudicial e por qualquer ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  • prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
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