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#2300905

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

  • os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
  • os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.
  • os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.
  • em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.
  • os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
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