A não cria condições legais estáveis para a atuação de entidades e empresas.
B estabelece que a cobrança de esgoto sanitário é inversamente proporcional ao volume da água consumida.
C possibilitou a resolução gradual dos problemas ambientais decorrentes da deficiência de serviços de saneamento básico.
D não exige mecanismos de controle social e de sistema de informações sobre os mesmos.
E exige que o tratamento de esgoto seja feito para recuperar 100% das necessidades de recuperação da qualidade do corpo de água receptor.