Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 6 Administração Pública 1 Arquivologia 2 Conhecimentos Bancários 2 Direito Administrativo 5 Direito Econômico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Gestão de Pessoas 10 Legislação Estadual 13 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 4
#2334501
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo
2018 VUNESP ARSESP
Analista de Suporte à Regulação I

Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal e também falta de natureza formal a qual, porém, não gerou danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar n° 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá

  • mandar instaurar inquérito policial para apurar o ilícito penal e julgar as contas regulares.
  • determinar a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis na área penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
  • remeter ofício ao juiz criminal para as providências cabíveis a respeito do ilícito penal e julgar as contas irregulares.
  • ordenar a extração de cópias e enviar à autoridade policial para a devida apuração do ilícito penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
  • abrir processo administrativo para apuração de responsabilidade sobre o ilícito penal, remetendo as conclusões ao Ministério Público e julgar as contas irregulares.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora