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VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 6 Administração Pública 1 Arquivologia 2 Conhecimentos Bancários 2 Direito Administrativo 5 Direito Econômico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Gestão de Pessoas 10 Legislação Estadual 13 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 4
#2334440
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica
2018 VUNESP ARSESP
Analista de Suporte à Regulação I

Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que

  • não caberá recurso.
  • caberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia.
  • caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.
  • o interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria.
  • caberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva.
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