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#2334514

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais é da competência privativa

  • do Presidente do Tribunal.
  • das Câmaras.
  • do Tribunal Pleno.
  • do Conselheiro relator.
  • da Procuradoria da Fazenda do Estado.
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