A A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
B Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
C Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.
D Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
E Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.