Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Anulada / Desatualizada
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará,
do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
49% aos Fundos de Participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual,
caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
