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VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
#2068769
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade
2017 VUNESP Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Procurador Jurídico

A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é

  • inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
  • constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  • válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
  • válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.
  • iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.
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