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VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 10
#1900165
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2017 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Procurador Jurídico

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é

  • da União, exclusivamente.
  • dos Estados, exclusivamente.
  • dos Municípios, exclusivamente.
  • da União e dos Estados, concorrentemente.
  • da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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