Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 3
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 10
De acordo com texto expresso na CLT, no caso de dissídio
coletivo que tenha por motivo novas condições de
trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração
de empregados de uma empresa, o Tribunal fixará a data
em que a decisão deve entrar em execução, bem como o
prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a
