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VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 4 Direito Tributário 2 Legislação Municipal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#1900864
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Barueri, Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri
2017 VUNESP IPRESB - SP
Analista de Processos Previdenciários +

Os honorários advocatícios depositados pela parte contrária em processos movidos pelo IPRESB ou contra ele propostos, acompanhados pela Procuradoria Previdenciária, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n° 372/2016, serão

  • recolhidos integralmente aos cofres do Município de Barueri como receitas diversas.
  • destinados na proporção de 50% para os cofres do Município e 50% para os Procuradores previdenciários, esta parte distribuída igualmente entre todos os Procuradores, incluindo os aposentados.
  • recolhidos integralmente aos cofres do IPRESB, que deve usar os respectivos recursos para pagamento dos vencimentos e proventos dos Procuradores Previdenciários.
  • destinados na proporção de 50% para o IPRESB e 50% para os Procuradores Previdenciários em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.
  • destinados aos Procuradores Previdenciários que estejam em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.
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