A Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.
B Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.
C Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.
D O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.
E O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.