A É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório, se disserem respeito ao exercício do direito de defesa.
B Basta previsão no edital para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
C É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
D É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
E A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.