Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 3
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário
que proíbe que a lei orçamentária anual contenha
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa e que excepciona de tal proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da
