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VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1
#2349273
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2017 VUNESP CRBio - 1º Região
Analista Advogado

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

  • ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta.
  • ou, ainda, de cargo provido por concurso.
  • no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário.
  • ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.
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