A É cabível ohabeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado.
B Não cabehabeas corpuscontra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
C Sentença de primeira instância concessiva dehabeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recursoex officio.
D É cabível recurso dehabeas corpuscujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção.
E O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva dehabeas corpus.