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VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1
#2349251
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2017 VUNESP CRBio - 1º Região
Analista Advogado

Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa

  • devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
  • serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
  • serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
  • terão eficácia de título executivo.
  • devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.
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