A o tratado em questão, ao ser assinado pelo Presidente da República, ganhará força de lei e modificará a legislação tributária interna, devendo ser observado pela legislação que lhe sobrevenha.
B o tratado em questão não terá validade no direito público interno, pois é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C a validade do tratado dependerá da reciprocidade com relação à obtenção das preferências tarifárias apresentadas como contrapartida.
D o tratado não traz nenhum benefício específico ao país estrangeiro, na medida em que já há, no texto constitucional, imunidade específica de ISS para operações derivadas de investimentos decorrentes do exterior.
E em que pese o compromisso internacional firmado pelo país, a aprovação de nova legislação interna contrária ao fixado em tratado tem por efeito a revogação dos tratados internacionais em matéria tributária.