A os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
B os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
C os mandados de segurança, oshabeas datae os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
D a negativa do pedido de suspensão de segurança negado pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
E o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas em que se discuta questão federal constitucional, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.