A O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 8 (oito) anos de idade.
B O ensino religioso, de matrícula facultativa, não constitui mais disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C Os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e os Municípios atuarão preferencialmente no ensino fundamental e médio.
D Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino médio e fazer-lhes a chamada, mas não zelar pela frequência à escola.
E É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.