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#1994636

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

  • a promoção interrompe o tempo de exercício.
  • a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.
  • haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.
  • exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  • a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.
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