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VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Português 10 Regimento Interno 1
#1994536
Legislação Federal: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
2017 VUNESP Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Procurador Jurídico

Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

  • os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.
  • a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.
  • a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
  • a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.
  • os Municípios, mediante autorização dos Estados, poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades.
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