A não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
B não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
C os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.
D não poderão ter alíquotasad valorem.
E poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.