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#1994599

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário

  • a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • a moratória.
  • a conversão de depósito em renda.
  • a isenção.
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