A O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.
B É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.
C Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
D Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.
E O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.