Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Marítimo 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 2
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Direito Tributário 5
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Direito do Trabalho 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Noções de Informática 5
Português 28
Redação Oficial 2
O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com declaração de ausência. Em relação à morte presumida com declaração de ausência, de acordo com a doutrina majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo, expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:
