A As ações de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato.
B É sujeito passivo da improbidade apenas a pessoa física lesada pelo ato.
C Reputa-se agente público todo aquele que exerce função remunerada, não transitória, por eleição, nomeação ou designação.
D Os atos que importam violação de princípios da Administração não contemplam a perda da função pública como sanção.
E O particular não poderá ser sujeito ativo de improbidade administrativa.