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VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 6 Direito Marítimo 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Noções de Informática 5 Português 28 Redação Oficial 2
#1899954
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2017 VUNESP Câmara de Barretos - SP
Advogado

De acordo com a Lei Federal de Orçamento,

  • o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
  • os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, não serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
  • não pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
  • consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
  • não pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas
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