Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Marítimo 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Noções de Informática 5
Português 28
Redação Oficial 2
Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo,
assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007,
ratificados pelo Decreto Legislativo n° 186/2008, o Brasil
compromete-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
pelas pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de
discriminação, em especial:
