A o contrato de concessão de serviço público pode ser celebrado por prazo indeterminado.
B o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico- -financeiro do contrato de concessão de serviço público, visando igualar os encargos da execução à justa remuneração.
C é vedada à Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas ou condições segundo as quais o serviço deve ser prestado pelo concessionário.
D o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público não pode prever, além da tarifa, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
E em razão do princípio da isonomia, as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.